segunda-feira, 31 de outubro de 2011

PEQUENO RESUMO DE ECA

DESTINATÁRIOS DA NORMA:

Conforme o artigo 2º, considera-se criança a pessoa de até 12 anos incompletos e adolescentes de 12 e 18 anos.  Trata-se de critério etário/biológico.

Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado.

Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina.

PRINCÍPIOS DO ECA:

1. Princípio da Prevenção Geral

2. Princípio da Prevenção Especial

3. Princípio do Atendimento Integral

4. Princípio da Garantia Prioritária

5. Princípio da Proteção Estatal

6. Princípio da Prevalência do Interesse do Menor

7. Princípio da Indisponibilidade do Direito do Menor

8. Princípio da Reeducação e Reintegração

9. Princípio do Sigilo

10. Princípio da Gratuidade

11. Princípio do Contraditório

12. Princípio do Compromisso

FAMÍLIA NATURAL, FAMÍLIA SUBSTITUTA E FAMÍLIA EXTENSA:

A família natural é aquela que tem vínculo biológico, ou seja, é formada pelos genitores e a prole.

Já família substituta é uma forma de medida de proteção ao menor e deve ser feita em última hipótese, vez que deve prevalecer o convívio do menor em sua família natural. Tem como formas a guarda, tutela e adoção.

Por fim, família extensa ou ampliada é uma figura criada na Lei 12010/09 e significa os parentes do menor com quem este conviva e tenha afinidade. Trata-se de uma forma de colocar o menor em família que não a natural.

ADOÇÃO:

Trata-se de um ato jurídico que cria relação de filiação entre as pessoas. No ordenamento jurídico brasileiro, a adoção é plena, de forma que é irrevogável e rompe com os vínculos biológicos antigos (salvo para impedimentos matrimoniais).

Não se pode ter adoção por procuração. É sempre pessoal.

Requisitos para adoção:

i) o adotante precisa ter uma diferença de 16 anos do menor adotando;

ii) os adotantes devem ser maiores de 18 anos;

iii) reais vantagens para o adotando – ou seja, motivo legítimo – formar uma família.

iv) consentimento dos pais biológicos;

Exceto se estiverem falecidos, desaparecidos, forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.

**Não há limite de idade. Antes, falava-se em idade de 50 anos no máximo. Agora não existe mais.

Impedimentos:

i) ascendente não adota descendente – para preservar a linha de sucessão. Exemplo: avô adotar neto.

**Os tios podem adotar.

Modalidades de adoção:

i) adoção conjunta:
Quando feita por um casal casado ou que conviva em união estável.

**a adoção pode ser realizada por casais separados/divorciados se no início do processo eles ainda eram um casal. Deve haver, no entanto, consenso e o estágio de convivência deve ter ocorrido durante o casamento/união.

ii) adoção póstuma:
Quando, durante o processo de adoção, o adotante falece. No entanto, se a declaração de vontade for irrefutável, no sentido de querer adotar, a adoção será deferida e os efeitos da sentença retroagirão para que o adotando possa suceder ao falecido.

iii) adoção unilateral:
É feito por uma pessoa que conviva ou seja casado com a mãe/pai do menor.

iv) adoção internacional:

v) adoção intuito personae:
Para alguns, foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei 12010/09, tendo em vista a necessidade de os adotantes terem inscrição no cadastro de adoção.

Essa adoção é aquela em que os pais consentem na adoção a um terceiro conhecido em que haja uma confiança especial (intuito personae). O problema é que muitas vezes pode se tratar de uma forma de burlar a fila da adoção, bem como na venda de crianças.

**não é possível adoção de nascituro.

vi) adoção à brasileira:
É aquela em que o adotante adota o adotando como se fosse seu filho sem o procedimento específico da adoção. Exemplo: sujeito encontra uma criança abandonada e a registra como filho.

Constituição da adoção:

A partir do trânsito em julgado da sentença. No caso de adoção pós morte, no momento do falecimento – os efeitos da sentença retroagem.

Efeitos da adoção:

i) apesar de romper com os vínculos anteriores, estes continuam para fins de impedimento de casamento (não mantém obrigações alimentares);

ii) cria a relação de filiação, ou seja, o adotando passa a ser filho do adotante, sendo proibida a discriminação;

iii) cria direitos sucessórios recíprocos;

iv) a morte do adotante não restabelece o poder familiar dos pais biológicos;

v) dever de alimentos recíprocos;

TUTELA:
Trata-se de um encargo assistencial, significando cuidar, dentro outros, da educação da criança em que não haja poder familiar.

Pressupostos da tutela:

i) falecimento dos pais, interdição dos pais, abandono ou destituição do poder familiar;

Importante notar que, na nomeação, deve-se respeitar a seguinte ordem:

1. se os pais que faleceram deixaram em testamento a indicação de alguém para cuidar dos filhos (tutela testamentária).

2. buscar dentre os parentes quem possa efetivamente cuidar da criança ou do adolescente (tutela legítima).

3. se não houver parentes ou forem inidôneos, decreta-se a tutela dativa.

PODER FAMILIAR: Surge da filiação.

1. múnus público;

2. irrenunciável;

3. inalienável;

4. imprescritível;

5. intransferível;

6. cria um vínculo de autoridade;

Destituição do Poder Familiar:

Ocorre através de ato judicial por conduta incompatível com a conduta de pai e mãe.

Guarda de filhos: Há 5 tipos de guarda (que não se confundem com a medida de proteção do ECA):

i) individual (família monoparental);

ii) concomitante;

iii) alternada;

iv) por nidação (aninhamento);

v) compartilhada;

Visitas: dever ou direito? Exemplo: uma mãe que está encarcerada tem direito a visitas? Pode pedir condução coercitiva do pai que não visita o filho?

Artigo 1589 – o pai ou mãe que não tiver a guarda PODERÁ visitar o filho.

Hoje, o entendimento é de que a visita é um direito do menor e um dever dos pais. Deve-se, no entanto, fazer prevalecer o melhor interesse do menor, de modo que se a visita for prejudicial, deve-se tentar evita-la.

ALIMENTOS:

Os alimentos transcendem da necessidade básica de alimentação. Vai além, ou seja, significa a mantença de um status familiar que havia. Esse conceito vem do Código Civil – artigo 1694 a 1710.

Classificação quanto à origem: de que forma surge a obrigação de prestar alimentos

i) legais

ii) convencionais

iii) testamentários

iv) ressarcitórios - são frutos de atos ilícitos

Os alimentos são “blindados”:

i) são irrenunciáveis;

ii) não podem ser cedidos;

iii) não podem ser compensados;

iv) não podem ser devolvidos;

v) imprescritíveis;

vi) podem advir de testamento;

Alimentos Gravídicos:

O fundamento do pedido dos alimentos gravídicos é poder colaborar com a grávida durante o período da gestação para a mantença dela e do nascituro (período entre 36 e 40 semanas). Estão regulamentados pela Lei 11804/08.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO:

Ocorrem sempre que a criança ou o adolescente estiverem em situação de risco, a qual está prevista no artigo 98 e desloca a competência para a vara da infância e juventude.

Importante notar que podem ser aplicadas em conjunto e não apenas isoladamente.

Durante a medida de proteção, o menor deve ter contato com a família.

Princípios que regem a aplicação da medida de proteção: Foram incluídos pela Lei 12010.

i) toda aplicação de medida de proteção precisa ter em mente a condição do menor como sujeito de direitos;

ii) princípio da proteção integral e prioritária;

iii) princípio da responsabilidade primária e solidária do Poder Público;

iv) princípio do melhor interesse da criança e do adolescente;

v) princípio da privacidade;

vi) princípio da intervenção precoce;

vii) princípio da intervenção mínima;

viii) princípio da proporcionalidade e razoabilidade;

ix) princípio da responsabilidade parental;

x) princípio da prevalência da família;

xi) princípio do direito à informação;

xii) oitiva do menor;

As medidas de proteção estão elencadas no artigo 101 do ECA:

Medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar sem intervenção judicial:
1 - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

2 - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

3 - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

4 - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

5 - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

6 - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Medidas que só o Juiz pode aplicar:
7 - acolhimento institucional;  
**no passado era chamado de abrigo e orfanato.

8 - inclusão em programa de acolhimento familiar

9 - colocação em família substituta

CONSELHO TUTELAR:

Trata-se de uma forma de participação da sociedade nos direitos da criança e do adolescente.

É um órgão permanente e autônomo, desvinculado do Poder Judiciário.

Em cada município deve haver, no mínimo, 1 Conselho Tutelar, composto por 5 membros.

As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136 do ECA.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA:

A medida socioeducativa só é aplicável ao adolescente. E se a criança cometer um ato infracional? Como regra geral, aplica-se uma medida de proteção.

As medidas socioeducativas estão elencadas no artigo 112 do ECA:

1. advertência;

2.obrigação de reparar o dano;
    
3. prestação de serviços à comunidade;
    
4. liberdade assistida;
    
5. inserção em regime de semi-liberdade;
    
6. internação em estabelecimento educacional;
    
7. qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Apenas o juiz pode aplicar medida socioeducativa. Ele deve analisar no caso concreto as circunstâncias do caso, familiar, a idade do infrator, entre outros (autoria do fato e materialidade). Existe uma gradação de medida.

Podem ser aplicadas conjunta ou separadamente. Exemplo: liberdade assistida com reparação de danos. Também pode ser aplicadas juntamente com medidas de proteção.

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL:

i) é regulamentada pelo ECA (artigo 171 e seguintes);

ii) aplica-se subsidiariamente o CPP e o CPC (no que se refere aos recursos, por exemplo);

Havendo representação, antes da produção de provas, o juiz pode determinar a internação provisória, o que deve ocorrer em entidade de atendimento especializada em internação provisória (45 dias).

A competência é da vara da infância e juventude em não da vara criminal.

Poder Judiciário:
O acesso à justiça é uma garantia delineada no artigo 141 do ECA:

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Intervenção precoce: se for demorar para chegar à autoridade correta, pode-se invocar esse princípio para outra autoridade decidir.

A Lei 12010 foi invocada nos casos da pulseira do sexo. O juiz que proibiu a venda dessas pulseiras invocou o princípio da intervenção precoce.

15 comentários:

  1. Legal, estou lendo seu resumo! Esta sendo bem útil.

    Vlw por postá-lo!

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  2. Obrigado pelo resumo. Foi de grande utilidade.

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  3. PMPR AI VOU EU ...........OBRIGADO;)

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  4. foi otimo k. resumo...

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  5. foi muito valido, me ajudou muito

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  6. Olá estou estudando para o concurso,seu resumo foi de grande valia.Obrigada.

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  7. Parabens..Primeiro pelo resumo e depois pela preocupaçao com as pessoas que tem interesse pelo eca em poder , de forma resumida,saber aspectos importante.feliz ano novo.

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  8. muito obrigada, vlw mesmo

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  9. Muito bom seu resumo. Facilitou o entendimento dos principais pontos do ECA. Obrigada!

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  10. GOSTEI MUITO. OBRIGADA PELA AJUDA...

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  11. Adorei, ajudou mto...obrigada.

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  12. muito bom,obrigada!

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