sábado, 12 de novembro de 2011

RESPOSTAS FASE ORAL MPSP 86

Colegas, finalmente consegui responder mais uma leva de questões do exame oral do MPSP 86 (QUESTÕES DE PROCESSO PENAL DO DIA 30/06/09)...se tiverem alguma resposta diferente para alguma pergunta, sintam-se à vontade para enviá-la...até porque, fiz conforme pude (MAS, pesquisando sempre...)!

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1-Conceitue sinteticamente sucumbência.
No processo penal, o termo sucumbência às vezes é tido como interesse de recorrer da decisão.
Nas palavras de Eugênio Pacelli (pág. 865): “Nos termos do art. 577, parágrafo único, ‘ não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.’
(...)
Normalmente, a noção de interesse é extraída da definição de sucumbência. Sucumbente é aquele cuja expectativa juridicamente relevante não tenha sido atendida na decisão judicial. Assim como, do ponto de vista dos interesses da acusação, qualquer decisão que não atenda à totalidade da expectativa possível de condenação pode ser encarada como prejudicial a ela, para a defesa, só a absolvição poderia afastar inteiramente a sucumbência do acusado.
Em relação à acusação, configuraria interesse de recorrer a pretensão recursal tendente ao aumento de pena, à modificação da tipificação do fato, para fins de modificação de pena ou de regime penitenciário, ou de qualquer outra circunstância legal que modifique, para pior, a situação do réu.”

2-O réu pode ser sucumbente?
Como visto na questão acima, sim. Ele pode ter interesse em recorrer para ser absolvido, ter sua pena diminuída, pedir desclassificação do crime, etc.

3-Só as partes podem ser sucumbentes? Há outros sujeitos processuais?
Não. Conforme explicam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, no livro Recursos no Processo Penal, “o sistema processual também legitima aos recursos terceiros, que até o momento haviam permanecidos estranhos à relação processual, não sendo nem vencidos, nem sucumbentes, assim como não o é o MP, quando recorre em benefício do réu.”

4-Explique o princípio da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade, não expresso na Constituição Federal de 1988, estabelece o sopesamento de direitos individuais em conflito. Ou seja, em uma situação concreta em que haja conflito de dois direitos individuais, deve-se sopesá-los para que um seja sacrificado em prol do outro.

5-Dê exemplo de sua aplicação no processo penal.
Pode ser usado, por exemplo, para permitir o uso de provas obtidas por meio ilícito para a defesa do réu.

6-Seria admissível a prova ilícita em favor da acusação? Dê exemplo?
Poderia ser usada para o caso de extorsão, por exemplo, quando a vítima grava clandestinamente conversa no telefone.
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS ILÍCITAS. GRAVAÇÕES, PELA VÍTIMA, DE CONVERSAS MANTIDAS COM O SUPOSTO INFRATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA.
1.   Inexiste divergência nesta Corte Superior quanto à legalidade da gravação feita por um dos interlocutores, tal como se dá na espécie, em que a suposta vítima do crime de extorsão realizou a gravação das conversas mantidas com o ora paciente. Precedentes.
2.   Opina o MPF pela denegação da ordem.
3.   Ordem denegada.
(STJ, HC 87094/SP)

7-A tortura de um suspeito para se obter a localização da vítima de um sequestro. É nula a prisão em flagrante?
De acordo com a orientação do STF e STJ, que não admitem a prova ilícita, a tortura não ensejaria prisão em flagrante, vez que esta estaria eivada de vício.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A AUTORIA E CONFISSÃO OBTIDA POR MEIO DE COAÇÃO. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Sentença condenatória e acórdão do Tribunal de origem elucidativos que trazem subsídios a demonstrar não existir razão ao impetrante quanto à hipótese de que a condenação teria se baseado em informações sem idoneidade.
2. Não se pode proceder à análise dos elementos suscitados no processo nesta sede mandamental, tendo em vista que isso demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.
3. Conforme bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer à e-fl. 120: "A alegação de que a condenação se lastreou em provas ilícitas, porque obtidas por intermédio de tortura praticadas por policiais, e insuficientes para comprovar a autoria, não merece guarida. A toda evidência, não é o habeas corpus, em razão de seu rito célere, o meio processual adequado para se examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas."
4. Ordem denegada.
STJ, HC 157883/SP)

8-Quais são os pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos da prisão temporária e prisão preventiva?
Prisão temporária:
-a prisão temporária tem por fim o acautelamento das investigações policiais, sendo decretada apenas durante os inquéritos. Trata-se de uma medida cautelar. Pode ocorrer:
- quando o indicado não tiver residência fixa OU não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
- quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados taxativamente na Lei de Prisão Temporária.
Crimes que permitem a prisão temporária:
a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado
c) roubo
d) extorsão
e) extorsão mediante sequestro
f) estupro 
g) epidemia com resultado de morte
h) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
i) quadrilha ou bando
j) genocídio
k) tráfico de drogas;
l) crimes contra o sistema financeiro

Prisão preventiva:
-durante o inquérito policial ou o processo penal;
-para garantia de ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
-quando houver indício suficiente de autoria e prova da existência do fato.
-nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
-se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, I, do CP.
-se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
-quando houver dúvidas sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-las, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

9-Quais são os casos que o juiz pode ficar na prisão temporária?
Conforme a lei complementar 35 (lei orgânica da magistratura nacional), artigo 33, são prerrogativas do magistrado não ser preso, senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, bem como ser recolhido à prisão especial, ou em sala especial de Estado-Maior, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

10-O juiz pode ficar por prazo inferior?
Entendo que sim.

11-Delegado pode soltar o preso se está convencido de que no primeiro dia da prisão temporária o problema já foi resolvido?
Não. Poderá representar ao juiz.

12-O delegado deve representar ao juiz para a cessação da temporária?
Ele pode representar.

13-Quais os procedimentos a serem adotados nos crimes contra a honra?
Estão previstos no artigo 519 e seguintes do CPP:
Art. 519.  No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Art. 521.  Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

Art. 522.  No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Art. 523.  Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Após essa fase preliminar, segue-se o rito comum. Importante lembrar que esse procedimento preliminar ocorre apenas para ações penais privadas.

14-Se o crime contra a honra é infração de menor potencial ofensivo, qual o rito a ser observado? E se couber exceção de verdade? Pode ser processada exceção de verdade nos Juizados Especiais?
Sendo crime de competência dos Juizados Especiais, será observado o rito da Lei 9099/95, conforme prevê o próprio artigo 519 do CPP:
Art. 519.  No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial (...).
Acerca da possibilidade de ser processada a exceção da verdade nos Juizados Especiais, esclarece o enunciado 60 do FONAGE:
Enunciado 60 - Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.        

15-Defina conexão. Precisa haver reunião desses processos?
Conexão é um instituto que, em regra, altera a competência para facilitar a colheita de provas, concretizar o princípio da economia processual além de evitar decisões contraditórias.

Conceito dado por Guilherme de Souza Nucci:
“Trata-se de ligação, nexo ou união, segundo o vernáculo. No processo penal, no entanto, ganha contornos especiais, querendo significar o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente. Enfim, o vínculo surge, também, quando a produção escorreita e econômica das provas assim exige.”

Está prevista no artigo 76 do CPP:
Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE), ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO), ou por várias pessoas, umas contra as outras (CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE);
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; (CONEXÃO OBJETIVA; CONSEQUENCIAL; LÓGICA OU TELEOLOGICA)
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (CONEXÃO INSTRUMENTAL)
Quanto à necessidade de reunião dos processos, o próprio CPP responde:

Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1o  Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2o  A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Art. 81.  Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único.   Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

16-Qual o sentido da palavra conexão?
Nexo, ligação.

17-O que são os princípios gerais de direito a que se refere o artigo 3º do CPP?
Segundo explica Rogério Sanches, citando outros autores: (“princípios gerais de direito são postulados que procuram fundamentar todo o sistema jurídico, não tendo necessariamente uma correspondência positivada equivalente”. Constituem premissas éticas que fundamentam o ordenamento jurídico. Sobre o tema, afirma Júlio Fabbrini Mirabete que “o direito processual penal está sujeito às influências desses princípios como os referentes à liberdade, à igualdade, ao direito natural, etc.”)

18-Esses princípios estão positivados?
Conforme exposto acima, não necessariamente. Alguns sim, por exemplo, o princípio da igualdade, expresso na CF/88.

19-O que é prisão temporária?
Trata-se de uma prisão cautelar (que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença) que visa o acautelamento das investigações do crime, podendo ser decretada, portanto, apenas durante o inquérito policial.

20-O que seria fundamento, condição de admissibilidade de pressuposto da prisão temporária com base no artigo 1º da Lei de Prisão Temporária?
Vide questão nº 8.

21-Cabe prisão temporária fora do prazo do inquérito policial?
Entendo que não, já que a prisão temporária tem por finalidade a proteção do inquérito policial. Caso acabe o inquérito e ainda haja necessidade de prisão do réu, o juiz poderá convertê-la em prisão preventiva.

22-Como é feita “conversão” da temporária em preventiva?
Entendo que seja feito por um despacho do juiz no qual mantém preso o acusado por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva e por isso ele não será posto em liberdade.

23-Decretada a preventiva, é expedido alvará de soltura em virtude da temporária?
Entendo que não. Basta a conversão da prisão temporária em preventiva.

24-É possível a exceção da verdade no rito sumaríssimo?
Sim. Vide questão nº 14.

25-Qual a competência do Juizado?
Lei 9099/95:
Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2  anos, cumulada ou não com multa

26-Em que crimes cabe exceção da verdade?
A exceção da verdade cabe nos crimes de calúnia (há exceções previstas no CP) e no crime de difamação. Neste último, apenas se o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções.

Na injúria não cabe.

Código Penal:
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

27-Cabe conciliação nos crimes contra honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções?
Em se tratando de ação penal pública, não é cabível conciliação pelo princípio da indisponibilidade. No entanto, se for ação privada, sim.
Como a legitimidade é tanto do funcionário ofendido, mediante queixa-crime, quanto do MP, mediante denúncia (se houver representação do ofendido), a possibilidade de conciliação variará conforme o tipo de ação.
Conforme explica Guilherme de Souza Nucci, “o procedimento especial não se volta para as ações penais públicas, considerando-se que os interesses, nesses casos, são indisponíveis (quando funcionário público é vitima). Assim, a aplicação da audiência de conciliação volta-se aos delitos de ação exclusivamente privada.”

28-A legitimidade concorrente nesse caso, ou a súmula, viola a CF/88 quando prevê uma nova forma de ação privada? Ela seria exclusiva ou subsidiária?
Não. A ação privada será exclusiva se intentada pelo funcionário público. No entanto, se este representar ao MP, será ação penal pública condicionada.
Se o ofendido decidir ajuizar ação, será ação penal privada exclusiva. No entanto, se representar ao MP e este entender pelo não cabimento da ação, o ofendido não pode mais ajuizar ação penal privada. No entanto, se o prazo de decadência de 6 meses estiver para ser concluído e o MP nada tiver feito, entendo que o ofendido pode ingressar com ação penal subsidiária da pública.

29-Se o ofendido representou ao MP e este está analisando o processo, o ofendido pode mover ação penal privada? Não haveria alternatividade entre os dois poderes? Ou representar ou ajuizar? Neste caso de receber a representação, mas da vítima também ajuizar a queixa, o MP pode ajuizar com a ação?
Importante transcrever toda a explicação dada por Eugenio Pacelli:
“Vimos que a Suprema Corte editou a Súmula 714 de sua jurisprudência, que tem a seguinte redação: é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções. E o que se deve entender por legitimação concorrente?
A nosso aviso, se a legitimação é concorrente, tanto um quanto o outro legitimado deveriam poder ingressar com a ação (pública, no caso do Ministério Público, e, privada, no caso do ofendido), independentemente da valoração que ambos eventualmente tenham dado aos fatos. É dizer: ainda que requerido o arquivamento pelo Ministério Público, restaria aberta a via da instauração da ação pelo ofendido, mediante o oferecimento da queixa. Este, parece-nos, é o sentido mais corrente da palavra concorrente, a dizer da existência de verdadeiro concurso entre os legitimados.
Todavia, não é esse o entendimento daquela Casa. Em decisão não muito distante, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que se o ofendido em sua honra (o servidor público) apresentar representação ao Ministério Público, optando, segundo o julgado, pela ação pública (condicionada à representação), estaria preclusa a via da instauração de ação privada, tendo em vista que, na hipótese, ainda segundo a fundamentação da aludida decisão, o Ministério Público estaria definitivamente investido na legitimação para a causa (STF – Inq. Nº 1.939/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, em 3.3.2004).”
EMENTA: I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via... II. Ação penal privada subsidiária: descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP não se mantém inerte, mas requer diligências que reputa necessárias. III. Processo penal de competência originária do STF: irrecusabilidade do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, se fundado na falta de elementos informativos para a denúncia.

Portanto, uma vez que o ofendido representou ao MP, não pode aquele intentar ação.

30-O que é preclusão?
Dicionário Jurídico: “Perda do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei ou ditado pelo juiz.”

31-A preclusão se refere a atos em geral?
Sim. Pode haver preclusão, por exemplo, em se manifestar sobre algo para o qual o juiz fixou prazo.

32-Explique o princípio da persuasão racional.
Guilherme de Souza Nucci:
“(...) é o método misto, também chamado de convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação fundamentada ou prova fundamentada. Trata-se do sistema de avaliação de provas adotado, majoritariamente, pelo processo penal brasileiro, encontrando, inclusive, fundamento na Constituição Federal (art. 93, IX) e significando a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, devendo, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, buscando persuadir as partes e a comunidade em abstrato.”

33-Nos crimes contra a honra o juiz pode indeferir o pedido de explicações? Cabe recurso? Qual? O juiz profere decisão ao final do pedido de explicações?
O juiz pode se negar a fazer o pedido, bem como não pode obrigar o requerido a prestar as explicações solicitadas. Entendo que não cabe recurso, pois nesse “procedimento de pedido de explicações” o juiz não profere decisão, mas apenas entrega o pedido ao requerido. Não há um processo ainda.

Informativo 624 do STF:
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATUAL CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS.
- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra Ministro integrante de Tribunal Superior da União, por tratar-se de autoridade que dispõe de prerrogativa de foro “ratione muneris” (CF, art. 102, I, “c”).
 
- O pedido de explicações, admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória.
- A interpelação judicial, sempre facultativa (RT 602/368 – RT 627/365 – RT 752/611 – RTJ 142/816), acha-se instrumentalmente vinculada à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade.

- O pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar ao procedimento das notificações avulsas (CPC, art. 867 c/c o art. 3º do CPP). Isso significa, portanto, que não caberá, ao Supremo Tribunal Federal, em sede de interpelação penal, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las, pois tal matéria compreende-se na esfera do processo penal de conhecimento a ser ulteriormente instaurado. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO: Trata-se de “pedido de explicações em juízo” deduzido, com fundamento no art. 144 do Código Penal, contra a Senhora Ministra **, do Superior Tribunal de Justiça, atual Corregedora Nacional de Justiça.

Pretende-se, com a medida processual ajuizada, que a interpelanda ofereça explicações necessárias ao esclarecimento de afirmações, a ela atribuídas, e que, noticiadas no jornal “Folha de S. Paulo” (caderno “Poder”, pág. “A6”, edição de 28/03/2011 – fls. 21), sob o título “Nunca vi coisa tão séria”, teriam veiculado, “de forma dubitativa ou equívoca, com emprego de palavras sensacionalistas e de duplo sentido”, insinuações de “que o Requerente praticou fatos gravíssimos, condenando-o publicamente com visível desprezo ao princípio da não culpabilidade, e até mesmo justificando, de forma velada, a ameaça de morte que certo Juiz Federal ter-lhe-ia endereçado, de vez que não apontou, como seria de rigor, o nome do autor da ameaça de morte” (fls. 09), o que poderia configurar, em tese, segundo sustenta o próprio interpelante, os crimes de difamação (CP, art. 139) e de injúria (CP, art. 140).
O ora interpelante assim justificou a formulação do presente pedido de explicações (fls. 05/07):

“9. De uma rápida leitura destes excertos da entrevista concedida pela Requerida, nota-se que a mesma, primeiramente, deixou a entender que o ora Requerente teria praticado condutas deploráveis, gravíssimas, enquanto Presidente da AJUFER, a ponto de ter sido ameaçado de morte por um colega, cujo nome S. Exa, sintomaticamente, não revelou. Tentou ela passar a ideia, portanto, de que o Requerente teria praticado algo tão grave e difamante como presidente da AJUFER, chegando ao cúmulo de afirmar que um Juiz Federal de nome não revelado prometeu ceifar a sua vida, e, pior, como se isto se tratasse de um fato normal, corriqueiro na magistratura federal.
10. Trata-se de assertiva carregada por forte dose de dubiedade, equivocidade e ambiguidade, na medida em que, primeiramente, a Requerida insinua a prática de graves irregularidades praticadas pelo Requerente, sem que a apuração a cargo do TRF-1 esteja concluída (na verdade, mal começou), no que o estaria difamando pública e nacionalmente pela mídia, e ao depois insinuando que a própria vida do Requerente poderia estar correndo perigo, ao noticiar a ameaça de morte que lhe teria endereçado um juiz federal de identidade não revelada.
11. De modo que, se a Requerida não esclarecer como chegou ao veredicto condenatório contra o Requerente, de forma pública, antecipada e assaz precipitada, antes de estar concluída qualquer investigação contra ele, e sem revelar o nome do juiz federal que supostamente disse que ‘... ia mandar matar o ** , terá cometido o crime de difamação contra o Requerente.
12. Lado outro, se a Requerida não esclarecer a dubiedade, a equivocidade e a ambiguidade nas assertivas ‘Ficam com peninha’ dele. ‘Coitadinho dele’. ‘Não é coitadinho, porque ele fez coisa gravíssima’, terá cometido publicamente o crime de injúria contra a pessoa do Requerente, a não ser que nomine quais as pessoas ou autoridades que ficaram ‘com peninha’ dele, que o acharam ‘coitadinho’, sem o ser.
13. Nesse cenário, surge uma necessária indagação: quem teria ficado com ‘peninha’ do Requerente, quem o teria achado ‘coitadinho’? Teria sido o eminente Ministro do STF que concedeu a cautelar em seu benefício, afastando liminarmente as arbitrariedades da Requerida? Ou teriam sido os dignos Desembargadores Federais do TRF-1 que igualmente entenderam injusto afastar o Requerente sem afastamento dos demais envolvidos no episódio?
14. Dessa forma, se a Requerida não explicitar quem teria sentido ‘peninha’ do Requerente, quem o teria achado de ‘coitadinho’ mesmo tendo feito ‘coisa gravíssima’, sujeitar-se-á a responder a uma ação penal também por crime de injúria, na queixa-crime que se seguirá ao presente pedido de explicações em juízo.
Do cabimento do pedido de explicações e da competência do STF
15. (...) a Requerida, pretendendo criticar, ainda que de forma velada, uma decisão cautelar do STF no Mandado de Segurança n° 30171-DF, alegando que ‘o caso caminha para a impunidade disciplinar’ como se fosse possível em nosso meio a figura da condenação prévia, lançou insinuações sobre a pessoa do Requerente mediante expressões vagas, imprecisas e carregadas de ‘dubiedade, equivocidade e ambiguidade’ que, se melhor esclarecidas, ou no silêncio de sua autora, poderão configurar os crimes de difamação e injúria contra a pessoa do Requerente, conforme acima demonstrado.” (grifei)

Presente esse contexto, impõe-se verificar, preliminarmente, se assiste, ou não, competência a esta Suprema Corte para processar, originariamente, este pedido de explicações.
A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.
Essa é a razão pela qual, tratando-se, a interpelanda, de Ministra do E. Superior Tribunal de Justiça, compete, ao Supremo Tribunal Federal, processar, originariamente, o pedido de explicações, tal como formulado na espécie (Pet 1.249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 3.668/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 3.857/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Pet 4.076-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 4.199/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.444-AgR/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
- A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’).”
(RTJ 170/60-61, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Reconhecida, desse modo, a competência originária desta Suprema Corte, impende analisar, agora, a natureza e a destinação da interpelação judicial em referência, fundada no art. 144 do Código Penal.
Cumpre ter em consideração, neste ponto, que o pedido de explicações – que constitui medida processual meramente facultativa, “de sorte que quem se julga ofendido pode, desde logo, intentar a ação penal privada, dispensando quaisquer explicações, se assim o entender” (EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Código Penal Comentado”, p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ) – reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade (CP, art. 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos eventualmente prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“- O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória.
A notificação prevista no Código Penal (art. 144) (...) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.”
(RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144 do Código Penal, assim se pronunciou, fazendo-o em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria:

“- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (...) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.”
(Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Impende assinalar, agora, que o pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar às notificações avulsas.

Com efeito, o magistério da doutrina, de um lado (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.324/1.325, 11ª ed., 2003, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. 2/201, 11ª ed., 2008, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 560, item n. 15, 6ª ed., 2010, Saraiva, v.g.), e a jurisprudência dos Tribunais, de outro (RT 467/347 - RT 602/350 - Pet 2.156/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.601/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), têm acentuado que a ordem ritual a ser observada no processamento dos pedidos de explicações em juízo submete-se à disciplina formal estabelecida no art. 867 do CPC c/c o art. 3º CPP, de tal modo que bastará, para tal efeito, que se determine a notificação da pessoa de quem teriam emanado expressões ou frases dúbias, equívocas ou ambíguas.
Cumpre registrar, quanto a essa disciplina procedimental, o magistério de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 456, 24ª ed., 2010, Saraiva):

“O pedido de explicações em Juízo segue o rito processual das notificações avulsas. Requerido, o juiz determina a notificação do autor da frase para vir explicá-la em Juízo. Fornecida a explicação, ou, no caso da recusa, certificada esta nos autos, o juiz simplesmente faz com que os autos sejam entregues ao requerente. Com eles, aquele que se sentiu ofendido pode ingressar em Juízo com ação penal por crime contra a honra ou requerer a instauração de inquérito policial. De notar-se que o juiz não julga a recusa ou a natureza das explicações (RT 752/627). Havendo ação penal, é na fase do recebimento da queixa que o juiz, à vista das explicações, irá analisar a matéria, recebendo a peça inicial ou a rejeitando, considerando, inclusive, para isso, as explicações dadas pelo pretenso ofensor (...).” (grifei)
Isso significa, portanto, que não caberá, ao Supremo Tribunal Federal, nesta sede processual, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las a esta Corte Suprema (RT 467/347 – RT 602/350 - Pet 2.156/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.601/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo rememorar, no ponto, a advertência de EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA sobre a natureza e a finalidade da interpelação penal fundada no art. 144 do Código Penal (“Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260/261, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT):

“Destina-se ela a esclarecer ou positivar o exato sentido da manifestação de pensamento do requerido. É, portanto, instituída quer em favor do requerente quer do requerido, porque poderá poupar ao primeiro a propositura de ação infundada e dá ao segundo oportunidade de esclarecer a sua verdadeira intenção, dissipando o equívoco e evitando a ação penal injusta. Tal natureza ou finalidade da providência desautoriza qualquer pronunciamento judicial prévio sobre as explicações dadas, assim como a recusa de dá-las, por si só, não induz a tipificação irremissível do crime. Nenhuma decisão se profere nos autos do pedido de explicações, que serão, pura e simplesmente, entregues ao requerente.” (grifei)

Acentue-se, por relevante, que o despacho judicial que determina a notificação não veicula nem transmite qualquer ordem ao destinatário desse ato processual, razão pela qual o notificando não pode ser compelido a comparecer em juízo, nem constrangido a prestar esclarecimentos ou a exibir documentos, ou, ainda, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa.

A notificação judicial, pois, ordenada com fundamento no artigo 144 do Código Penal, não se reveste de conteúdo cominatório. Não veicula, por tal motivo, qualquer determinação judicial dirigida ao notificando.
Abrem-se, na realidade, ao destinatário da interpelação penal, quatro opções possíveis:
a) poderá, querendo, atender ao pedido formulado;
b) poderá, igualmente, a seu exclusivo critério, abster-se de responder à notificação efetivada, deixando escoar, “in albis”, o prazo que lhe foi assinado (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 520, 8ª ed., 2010, Saraiva). O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a respeito do tema, entendeu caracterizada a ocorrência de injusta coação nos casos em que a autoridade judiciária impôs, coercitivamente, ao interpelando, em caso de recusa, o dever de prestar as explicações em juízo:
“Crimes contra a honra. Pedido de explicação em juízo. Recusa do interpelado em comparecer para prestá-las. Constrangimento judicial a prestá-las (Ilegalidade). Código Penal, art. 144 (exegese). 1. Se o art. 144 do Código Penal prevê a hipótese de o interpelado recusar-se a atender ao  pedido de explicações em juízo, não pode o Juiz constrangê-lo a prestá-las, posto que, feita a notificação e realizada a audiência, com ou sem o seu comparecimento, está exaurida a tarefa judicial. 2. A designação de nova audiência para explicações do interpelado constitui constrangimento ilegal, remediável por ‘habeas corpus’. 3. Recurso de ‘habeas corpus’ provido.”
(RTJ 107/160, Rel. Min. RAFAEL MAYER - grifei);
c) poderá, ainda, em atenção ao Poder Judiciário, comunicar-lhe, de modo formal, as razões pelas quais entende não ter o que responder ao interpelante; e
d) poderá, finalmente, prestar as explicações solicitadas, por procurador com poderes especiais (ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Pedido de Explicações”, “in” RT 538/297, 303; BENTO DE FARIA, “Código Penal Brasileiro Comentado”, vol. 4/243, 2ª ed., 1959; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 457, 24ª ed., 2010, Saraiva, v.g.).
Analisados, assim, os diversos aspectos concernentes à interpelação penal (CP, art. 144), considerado o fato de que não se consumaram, ainda, os prazos de decadência e de prescrição e reconhecida, finalmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processamento dessa verdadeira ação penal cautelar, determino a notificação da Senhora Ministra **, para que, observado o prazo de 10 (dez) dias, responda, querendo, à presente interpelação.
Publique-se.
Brasília, 26 de abril de 2011.
Ministro CELSO DE MELLO – Relator

34-Comente o artigo 144 do CP.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Trata-se de ofensas equívocas, vagas ou de duplo sentido, de modo que esse artigo faculta ao ofendido pedir explicações. O juiz não pode obrigar o requerido a prestar essas informações e elas tampouco interrompem o prazo decadencial.
Esse pedido de explicação é tido como uma medida preparatória de eventual queixa-crime

35-Artigo 54, §2º, da LEP. Não é um prazo excessivo para se proferir uma decisão? É um prazo global para o procedimento ou só para decisão? Qual o prazo do MP e da defesa nesse caso?
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. 
§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 dias.

Não é um prazo excessivo. Trata-se de prazo para a decisão. Entendo que no prazo de 3 dias, conforme artigo 196 da LEP:
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.

36-Autoridade administrativa pode inserir o preso em RDD sem ordem judicial?
Não. Apenas decisão judicial fundamentada.

37-É possível a inclusão preventiva em regime diferenciado? Seria pela autoridade administrativa?
Sim, conforme o artigo 60 da LEP, mas dependerá de despacho fundamentado do juiz.
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. 
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. 

38-A LEP tem prazo para manifestação do MP nos procedimentos em geral?
Sim, 3 dias:
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.

39-Cabe HC contra a decisão que determina quebra de sigilo bancário? E se o sigilo for do acusado? Caberia MS?
Não cabe habeas corpus, conforme entendimento do STJ:

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CRIMES FALIMENTARES. APONTADA ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA.
1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a cassação de decisão que determinou, em processo falimentar, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como a indisponibilidade de seus bens, de suas esposas e filhos, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção.
2. Writ não conhecido.
(STJ, HC 164175/PE).

Dependendo do caso, pode ser impetrado mandado de segurança:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL
E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A ocorrência da quebra do sigilo no curso da instrução do processo criminal tem a finalidade de identificar dados e registros que possam ter pertinência para o esclarecimento de fatos e situações controversas, mas que sejam necessários para o bom andamento da instrução criminal.
2. Correta a manutenção da decisão de quebra de sigilos bancário e fiscal, motivada na presença de indícios de que os recorrentes estariam sendo alvo irregular de transferência de patrimônio do investigado, motivo pelo qual entendeu o Juízo de 1o grau, com força de fundamento, ocorrer vínculo material estabelecido entre eles.
3. Incensurável o decisum do Tribunal de Origem que denegou a segurança, reconduzindo, contudo, o rumo processual, de ofício, com encaminhamento dos documentos apreendidos ao Ministério Público Federal, a fim de que ele tome as providências que entender cabíveis, na qualidade de titular da ação penal pública, considerando que a eventual ocultação de patrimônio promovida pelo acusado, em conjunto com terceiros, é matéria estranha aos autos, devendo prosseguir de forma autônoma.
4. Não se configura o alegado excesso de prazo, vez que a decisão recorrida se encontra calcada nas peculiaridades do caso concreto e na sua excepcionalidade.
4. Evidenciada ausência de ofensa ao direito líquido e certo, refoge à via mandamental determinar o afastamento das quebras de sigilos bancário e fiscal dos recorrentes, porquanto o decisum encontra-se fundamentado na necessidade da medida, não se mostrando ilegal ou teratológico.
5. Inexistência de direito líquido e certo.
6. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
(STJ, RMS 27180/RJ)

40-Defina que é renúncia.
Nas palavras de Eugenio Pacelli: “por renúncia há de se entender a abdicação ou recusa do direito à propositura da ação penal, por meio da manifestação do não-exercício dela no prazo previsto em lei. A renúncia, portanto, é modalidade de extinção da punibilidade (art. 107, V, CP) antes da instauração da ação penal.”

Importante lembrar que ela pode ser expressa ou tácita.

41-É cabível só em ação penal privada?
Sim, pois na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, bem como da indisponibilidade não podendo o MP renunciar.

42-Nos procedimentos de crime contra a honra, se o réu não é notificado para a audiência de conciliação porque não foi encontrado, haverá necessidade de citação por edital?
Sim.

43-A falta da audiência de conciliação é causa de anulação?
Não. Se o querelante, por exemplo, solicitar ao juiz a dispensa da audiência de conciliação porque não tem intenção de se conciliar, o juiz pode dispensar essa audiência (entendimento do STF). Além disso, ambas as partes não são obrigadas a comparecer.

44-A audiência de conciliação é uma condição de procedibilidade?
Não, pois não é obrigatória a presença do querelante, nem do querelado.

45-Quais as consequências da ausência das partes na audiência de conciliação? A ausência do autor é causa de perempção?
A ausência do autor à audiência de conciliação não é causa de perempção, segundo entendimento do STF:
EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Perempção. Crimes de ameaça e injuria. Ação penal pública. Ação penal privada. Arquivamento de inquérito. Coisa julgada. Exceção. Artigos 95, V, 111 e 110, par. 2., do C.P.Penal. Perempção da ação penal (art. 107, IV, do C. Penal c/c arts. 60, III, e 520 do C.P.Penal. 1. A exceção de coisa julgada e matéria processual de defesa, que, em princípio, deve ser apresentada, perante o Juiz de 1. grau, se a ação penal já estiver em andamento, com o recebimento ou não da queixa (arts. 95, V, e 111 do C. P. Penal), não sendo essa a hipótese dos autos. 2. A exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto de sentença (art. 110, par. 2., do C.P.Penal). 3. Despacho de arquivamento de inquérito policial sobre crime de ação pública (ameaça) não configura coisa julgada impeditiva de ação penal privada, por crime de injuria. 4. Extingue-se a punibilidade, pela perempção, nas ações penais privadas (art. 107, inc. IV, do C. Penal). 5. Configura-se a perempção, dentre outras hipóteses, quando "o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente" (art. 60, inc. III, do C.P.Penal). 6. Não e obrigatório o comparecimento do querelante a audiência de tentativa de conciliação, de que trata o art. 520 do C.P.Penal. 7. Doutrina e jurisprudência. 8. "H.C." indeferido.
(HC 71219)

No que tange ao querelado, tanto o STF quanto o STJ entendem que não há ainda ação penal privada com a designação de audiência de conciliação, não havendo consequências caso haja a ausência de qualquer deles. (STF HC 81264)

46-E se as partes se reconciliam? Como o juiz procede?
A conciliação comporta desistência de prosseguir com a ação, de modo que esta será arquivada.
Art. 522.  No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

47-A legislação estadual pode dispor sobre o RDD? Há previsão específica? Artigo 52 da LEP.
A legislação estadual pode dispor sobre o RDD, conforme o artigo 4º da Lei 10792 (que incluiu o RDD na LEP):
Art. 5o Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da CF/88, observados os arts. 44 a 60 da LEP, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:
I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;
II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;
III - restringir o acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação de informação;
IV - disciplinar o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso;
V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção disciplinar.
Art. 7o A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.

48-Qual o prazo máximo, se há, no tempo de inclusão do RDD nos casos dos parágrafos 1º e 2º?
O prazo máximo para o caso dos parágrafos 1º e 2º é 360 dias, sem a renovação da sanção que é prevista apenas no caso do caput - nova falta grave de mesma espécie (neste caso, até o limite de 1/6 da pena aplicada). 

49-Qual a diferença entre a hipótese dos parágrafos e a do caput?
No caso do caput, a hipótese de imposição do RDD é objetiva, ou seja, se o preso cometer falta grave ou ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas. Nestes casos, havendo reiteração do ato, a sanção poderá ser renovada até o limite de 1/6 da pena aplicada. Já no caso dos parágrafos 1º e 2º a causa é “subjetiva” e não pode haver renovação: 
Art. 52
(...)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando

50-A medida acautelatória só está prevista nos casos do caput?
Não. Está prevista nos parágrafos também.

51-Qual é a regra geral para o local do interrogatório hoje?
Em regra, deve ser realizado no estabelecimento prisional, em sala própria, na presença física do juiz, desde que garantidas a segurança do juiz, do membro do MP e dos auxiliares. No entanto, excepcionalmente, admite-se o interrogatório por videoconferência, conforme previsto no artigo 185 do CPP:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
§ 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. 
§ 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. 

52-O interrogatório por vídeo conferência prefere ao interrogatório na sede do juízo? Se o interrogatório é o último ato da instrução, então não seriam necessárias sala do judiciário, já que seria feita por vídeo?
Não prefere, de sorte que somente ocorrerá o interrogatório por videoconferência nas hipóteses previstas no artigo 185, excepcionalmente.

53-Psicólogos e psiquiatras também têm direito ao sigilo. A prova seria ilícita? Pode ser utilizada?
Têm direito ao sigilo, mas não é absoluto, pois há casos em que eles devem comunicar à justiça, como pedofilia, moléstia grave ou contagiosa, etc.

54-A prova obtida mediante tortura pode ser considerada lícita?
Não.

55-Em casos extremos a tortura poderia ser admitida?
Não.

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