quarta-feira, 7 de março de 2012

QUESTÕES Lei 8112, Lei 9784 e Lei 8429 FCC

Provimento
75. Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,
(A) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.
(B) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.
(C) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
(D) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.
(E) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.

Direitos e vantagens
76. Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) II, IV e V.
(D) III, IV e V.
(E) IV e V.

Processo administrativo - competência
77. Sobre a Lei no 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:
(A) Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
(B) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
(C) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
(D) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(E) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Gabarito:
075 - C
076 - D
077 - A

Provimento
55. É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a
(A) disponibilidade.
(B) ascensão.
(C) readaptação.
(D) aposentadoria.
(E) substituição.

Posse
56. Quanto à posse e ao exercício:
(A) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
(B) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
(C) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
(D) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
(E) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Improbidade administrativa
57. De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que
(A) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(B) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
(C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
(D) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
(E) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Gabarito:
055 - C
056 - E
057 - B

Recurso administrativo
58. De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo
(A) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
(B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.
(C) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
(D) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
(E) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Prazo
59. Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 
(A) cinco dias, improrrogáveis.
(B) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
(C) vinte dias, improrrogáveis.
(D) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
(E) quarenta e oito horas, improrrogáveis.

Penalidade
60. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se
(A) praticar usura sob qualquer de suas formas.
(B) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
(C) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
(D) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
(E) proceder de forma desidiosa.

Gabarito:
058 - E
059 - D
060 – C

Posse e exercício
67. A respeito da posse e do exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

Penalidades
68. Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição
em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de
(A) suspensão, demissão e suspensão.
(B) advertência, demissão e suspensão.
(C) suspensão, demissão e demissão.
(D) advertência, demissão e demissão.
(E) suspensão, suspensão e demissão.

Processo administrativo - competência
69. No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei no 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:
(A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
(B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
(C) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(D) É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
(E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Gabarito:
067 - B
068 - D
069 - C

Posse e exercício
57. Nos termos da Lei no 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que
(A) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.
(B) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.
(C) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.
(D) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.
(E) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Penalidades
58. Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS
(A) III e V.
(B) II, III e V.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e IV.
(E) I e IV.

Gabarito:
057 - E
058 – D

Direitos e vantagens
61. Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação
por encargo de curso, é certo que essa vantagem
(A) incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibilidade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.
(B) não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
(C) incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.
(D) não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
(E) não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.
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Aposentadoria
62. Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras
situações pertinentes,
(A) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
(B) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
(C) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
(D) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
(E) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

Penalidades
63. Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de
(A) demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
(B) destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.
(C) destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.
(D) suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.
(E) demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.
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Processo administrativo
64. O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interessado, com domicílio definido e responsável legal pela empresa “Dados Ltda.”, para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:
(A) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
(B) que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.
(C) a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
(D) o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.
(E) a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
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Processo administrativo
65. Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia
(A) deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.
(B) deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
(C) poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.
(D) não precisará comunicar o fato à autoridade competente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.
(E) deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

Gabarito:
061 - B
062 - C
063 - A
064 - D
065 – E

Posse
71. Quanto à posse do servidor público considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I, III e V.
(C) I e V.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
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Provimento
72. O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
(A) Readaptação.
(B) Recondução.
(C) Reintegração.
(D) Reversão.
(E) Transferência.

Vacância
73. É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
(A) aposentadoria ou falecimento.
(B) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.
(C) exoneração ou promoção.
(D) readaptação ou demissão.
(E) promoção ou aposentadoria.
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Direitos e vantagens
74. Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
(A) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
(B) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
(C) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
(D) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
(E) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
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Processo administrativo
75. Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,
(A) a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
(B) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
(C) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
(D) a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
(E) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Gabarito:
071 - A
072 - D
073 - B
074 - E
075 – C

Provimento
56. Quanto a reversão, é certo que
(A) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
(B) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.
(C) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
(D) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
(E) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

Processo administrativo - competência
57. Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
(A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
(B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
(D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
(E) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Improbidade administrativa
58. De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
(A) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.
(B) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
(C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.
(D) às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.
(E) em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Gabarito:
056 - A
057 - E
058 - B

Processo administrativo - competência
58. Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.
De acordo com a Lei no 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) II e III.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) I e IV.

Processo administrativo
59. No processo administrativo disciplinado pela Lei no 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
(A) tenha interesse direto na matéria.
(B) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(C) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
(D) esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.
(E) tenha amizade íntima com parente de terceiro grau de algum dos interessados.

Cargo de confiança
60. Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
(A) vedada pela Lei no 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.
(B) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
(C) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X.
(D) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.
(E) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.

Gabarito:
058 - A
059 - E
060 - B


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