terça-feira, 29 de maio de 2012

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

PARTE 1: PRINCÍPIOS

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

1.1. Princípio da Proteção
Princípio da proteção do trabalhador hipossuficiente. Não é o juiz do trabalho que protege o trabalhador, mas a legislação trabalhista, que é dotada de princípios e normas tendentes a proteger o trabalhador.

O princípio da proteção é dividido em outros três:

1.1.1. Princípio do in dubio pro misero/pro operario
O operador do direito, ao interpretar determinada norma vigente, deve interpretá-la de forma mais favorável ao trabalhador.

Esse princípio não se aplica no campo probatório, pois existem os art. 818 da CLT e art. 333 do CPC distribuindo, de maneira igualitária, o ônus da prova.

Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Art. 333.  O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

1.1.2. Princípio da norma mais favorável
Aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente da sua posição na hierarquia das leis.

Exemplo: A CF fala em adicional de horas extras em 50%. Mas, nada impede que norma coletiva estabeleça adicional de 70%. Neste caso, será aplicada a norma coletiva, por ser mais favorável.

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Sindicato profissional (dos trabalhadores) x Sindicato patronal (da categoria econômica)
Sindicato profissional x empresa (ou empresas)
Campo de abrangência: maior (envolve a categoria profissional).
Campo de abrangência: só envolve as empresas e empregados que ali laboram e não toda a categoria profissional.

E se algumas cláusulas de um forem mais favoráveis e algumas cláusulas de outro também forem mais favoráveis? Pode-se aplicar um e outro no que é mais favorável ao trabalhador?

Há algumas correntes sobre o assunto:

a) teoria da acumulação (minoritária):
Segundo esta teoria, o trabalhador poderia pegar as normas mais favoráveis de cada instrumento.

A doutrina critica porque não está aplicando na totalidade um instrumento normativo, mas criando-se um novo.

b) teoria do conglobamento (majoritária):
Segundo esta teoria, a norma que, no conjunto, for mais favorável ao trabalhador, aplica-se aos contratos de trabalho.

c) teoria do conglobamento mitigado:
Defende que a norma mais favorável deve ser buscada pela comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria, respeitando o critério da especialização.

Exemplo: acordo coletivo – cláusulas de reajuste salarial. Deve-se compará-lo, em relação às cláusulas econômicas, com a convenção coletiva e aplicar os institutos mais favoráveis. Não é no conjunto total, mas por matéria, por espécie de cláusula.

A Lei 7064/82, que dispõe sobre a situação de brasileiros que são contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, no art. 3º, II, adota-se a teoria do conglobamento mitigado.

1.1.3. Princípio da condição mais benéfica
Esse princípio está intimamente ligado à teoria do direito adquirido. A norma que está no regulamento do trabalho adere ao contrato de trabalho, passando a ser direito adquirido ao trabalhador.

Qualquer norma desfavorável só pode ser aplicada aos novos contratos de trabalho.

Em relação a esse princípio, destacam-se as seguintes súmulas:

Súmula 51 do TST:
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Súmula 288 do TST:
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Súmula 277 do TST:
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.

1.2. Princípio da continuidade da relação de emprego
A regra é que os contratos do trabalho sejam pactuados por prazo indeterminado, isto é, sem determinação de prazo.

Só pode haver contrato por prazo determinado nas situações estabelecidas na lei.

1.3. Princípio da primazia da realidade
A verdade dos fatos prevalece sobre a verdade formal/documental.

Exemplo: é comum o empregador obrigar o empregado a constituir falsa pessoa jurídica para não ser registrado. E, quando se analisa a situação, o sujeito é empregado mascarado de pessoa jurídica.

1.4. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
Segundo o art. 468 da CLT, qualquer alteração no contrato de trabalho depende de mútuo consentimento e só será válido se não causar direta ou indiretamente prejuízo ao empregado.

Se a alteração causou prejuízo ao empregado, haverá uma presunção de que ele foi obrigado/coagido a aceitar a alteração, sob pena de ser punido pelo empregador.

Deve-se lembrar, entretanto, que há exceções na própria lei.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. 

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

1.5. Princípio da intangibilidade salarial
O trabalhador tem direito de receber o seu salário no momento oportuno, de forma integral e sem desconto abusivo de quem que seja, exceto em casos por ele autorizados ou por autorização judicial em situação de alimentos, por exemplo.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 

§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

1.5.1. Princípio da irredutibilidade salarial
Previsto no art. 7º, VI, da CF/88:

A regra é a irredutibilidade salarial, no entanto, pode-se reduzi-lo no caso de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Não pode haver redução salarial conforme o art. 503 da CLT (que está revogado) por motivo de força maior, entre empresa e o empregado, em acordo individual.

Deve haver convenção ou acordo coletivo do trabalho autorizando.

1.6. Princípio da irrenunciabilidade de direitos
Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Exemplo: vender a totalidade das férias; renunciar ao aviso prévio. Não pode.

Cuidado com o art. 9º da CLT:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.




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